Justiça estipula prazo de 15 dias para Câmara de Delmiro realizar obras de acessibilidade

Decisão foi emitida no último dia 13; multa diária por descumprimento é de R$ 500 reais


Foto: Google

O juiz Allysson Jorge Lira de Amorim determinou à Câmara Municipal de Delmiro Gouveia (CMDG) o cumprimento de um despacho para realizar obras de acessibilidade. A ação civil pública foi movida pela Associação dos Deficientes Físicos de Delmiro Gouveia (Adefideg).


Ainda de acordo com o magistrado, a Casa Legislativa tem o prazo de 15 dias, a contar da decisão, para realizar as adequações. Desde o ano de 2017, a entidade enviava requerimentos para as mudanças e acesso de pessoas com deficiência ao plenário da Casa Legislativa.


Caso haja descumprimento da decisão, após o prazo, a multa diária é de R$ 500,00, podendo chegar a R$ 10.000,00. O blog do Emerson Emídio entrou em contato com a Casa Legislativa, questionando sobre o recebimento da sentença e intimação, bem como a posição do órgão, mas até o fechamento da edição, não recebemos resposta.


O espaço continua aberto caso o órgão deseje se manifestar acerca do tema da matéria.


Confira o despacho:



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