Aprovados em concurso de Delmiro Gouveia vão ser convocados em 2022; entenda por quê

Informação foi repassada pelo procurador do município, em coletiva de imprensa.


A prefeitura de Delmiro Gouveia anunciou na manhã desta quinta-feira (4), em coletiva de imprensa realizada, que a nomeação dos concursados referente ao certame realizado no ano passado, terá início no ano de 2022.


De acordo com o procurador municipal, Ailton Paranhos, o Conselho Nacional dos Municípios (CNM), orientou aos gestores que não realizem a efetivação, por conta da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


“A Lei é taxativa sobre a impossibilidade de contratação, no tocante a casos efetivos. Fizemos um cronograma para convocar de maneira gradativa, mas recebemos essa normativa do CNM”, afirmou.


Ainda de acordo com o procurador, dentro da validade do certame, que é de dois anos, todos os aprovados serão nomeados. “Todos, sem exceção. Infelizmente, estamos impedidos de fazer essas efetivações, por conta da Lei Complementar e vamos seguir as recomendações”, ressaltou.


O procurador ressaltou que a Lei Complementar também determina contratações temporárias

Acompanhando a transmissão nos canais oficiais da gestão municipal, grande parte dos aprovados comentou a decisão do município e se mostraram insatisfeitos.





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